Termos de Uso
e Política de Privacidade

Aceitação dos Termos

Bem-vindo à plataforma de gestão interna do D.O.A. Estúdio — Arquitetura, Urbanismo, Design e Artes. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade deste sistema, você ("usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

A utilização continuada do sistema após alterações neste documento constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, cesse o uso e solicite a exclusão do seu cadastro.

O acesso é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas, com plena capacidade civil para celebrar este instrumento.

Descrição do Serviço

O D.O.A. Estúdio disponibiliza uma plataforma digital de uso interno (intranet) e relacionamento com clientes (CRM), acessível mediante autenticação prévia, destinada exclusivamente a colaboradores, parceiros e clientes do escritório.

As principais funcionalidades disponíveis incluem:

• lock_outline Autenticação segura com cadastro e verificação por e-mail
• folder_outlined Gerenciamento e acompanhamento de projetos arquitetônicos e de design
• people_outline Visualização de informações de clientes (restrita a colaboradores autorizados)
• upload_file Upload, armazenamento e compartilhamento de arquivos de projeto
• mail_outline Comunicação interna e notificações por e-mail

O D.O.A. Estúdio reserva-se o direito de modificar, suspender temporariamente ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Após o cadastro, um e-mail de verificação será enviado ao endereço informado — o acesso somente será liberado após a confirmação. Links de verificação têm validade de 48 horas.

Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. Ao utilizar a plataforma, você compromete-se a:

• check_circle_outline Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas
• check_circle_outline Não compartilhar login e senha com terceiros
• check_circle_outline Notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado
• check_circle_outline Utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais relacionados ao escritório
• check_circle_outline Não realizar ações que possam comprometer a segurança ou integridade do sistema
• check_circle_outline Respeitar a confidencialidade das informações de terceiros acessíveis na Plataforma

Dados Pessoais Tratados

Em cumprimento ao Art. 9º da LGPD, informamos de forma clara e transparente os dados pessoais coletados e tratados pela Plataforma. Nenhum dado sensível (Art. 5º, II, LGPD) é coletado sem consentimento específico e destacado.

A coleta é limitada ao mínimo necessário para as finalidades declaradas — princípio da minimização (Art. 6º, III, LGPD).

Finalidade e Base Legal do Tratamento

Todo tratamento de dados possui finalidade determinada, explícita e legítima, conforme Art. 6º, I e II da LGPD:

Os dados não serão utilizados para fins de marketing, publicidade ou perfilamento sem consentimento específico e destacado do titular.

Compartilhamento de Dados

O D.O.A. Estúdio não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• dns Provedores de infraestrutura (hospedagem cPanel, SMTP) — exclusivamente para operação da plataforma, vinculados contratualmente às mesmas obrigações de proteção.
• gavel Obrigação legal — quando exigido por decisão judicial, requisição de autoridade competente ou cumprimento de dispositivo legal.
• people_outline Equipe interna — colaboradores com necessidade de acesso para a prestação do serviço contratado, mediante sigilo.
• calculate Auditores / contadores externos — quando necessário ao cumprimento de obrigações fiscais e contábeis, com obrigação de sigilo.
• login Login federado (Google / Facebook) — se você optar por “Continuar com Google” ou “Continuar com Facebook”, autentica-se no próprio provedor (sua senha nunca passa por nós). Recebemos apenas nome, e-mail e foto de perfil para criar ou identificar sua conta — não temos acesso a e-mails, contatos, agenda, lista de amigos ou publicações. O provedor, como intermediário, sabe que você acessou nossa plataforma. Trata-se de transferência internacional de dados, sujeita ao Capítulo V da LGPD.

Qualquer transferência internacional de dados, caso ocorra por infraestrutura de terceiros, respeitará as salvaguardas do Capítulo V da LGPD.

Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD (Art. 18) garante os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento pelo e-mail privacidade@doaestudio.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme diretrizes da ANPD.

Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados, em conformidade com o Art. 46 da LGPD:

• https Transmissão protegida por HTTPS/SSL
• lock_outline Senhas armazenadas com hash seguro (bcrypt)
• verified_user Verificação de e-mail por código OTP com expiração de 15 minutos
• security Tokens CSRF em todos os formulários
• manage_accounts Controle de acesso por perfis de usuário (colaborador / cliente)
• history Logs de acesso conforme Art. 15 do Marco Civil

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, o D.O.A. Estúdio comunicará a ANPD e os afetados no prazo previsto pelo Art. 48 da LGPD.

Cookies e Rastreamento

Em observância ao Art. 7º, VIII do Marco Civil da Internet, informamos que esta plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento:

• cookie Cookie de sessão (PHPSESSID): mantém o usuário autenticado durante a navegação. Expira ao fechar o navegador ou por inatividade.
• bookmark_outline Cookie "Lembrar-me": opcional — persiste a sessão por até 30 dias quando solicitado pelo usuário.
• security Token CSRF: protege contra ataques de falsificação de requisição entre sites. Duração: sessão do navegador.

Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário, analytics de terceiros ou ferramentas de perfilamento comportamental.

Os logs de acesso (IP, data/hora, recurso) são mantidos por 6 meses, conforme Art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e somente fornecidos a terceiros mediante ordem judicial.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — projetos arquitetônicos, desenhos técnicos, renderizações, logotipos, código-fonte e materiais criativos — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e de propriedade exclusiva do D.O.A. Estúdio ou de seus respectivos titulares.

O cliente recebe, mediante contrato de prestação de serviços, licença de uso do projeto para a obra específica contratada. Reprodução, modificação ou reutilização para outras finalidades requer autorização expressa e por escrito do D.O.A. Estúdio.

Os arquivos enviados pelo usuário à Plataforma permanecem de sua propriedade. O upload representa concessão de licença não exclusiva ao D.O.A. Estúdio, exclusivamente para armazenamento e disponibilização aos usuários autorizados.

Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida na modalidade "como está" (as is). O D.O.A. Estúdio envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por:

• wifi_off Interrupções por manutenção, falhas de infraestrutura ou força maior
• error_outline Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo próprio usuário
• link_off Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados
• phonelink_erase Perda de dados por falha no dispositivo ou navegador do usuário

Nada neste instrumento exclui ou limita a responsabilidade do D.O.A. Estúdio por dolo ou culpa grave, ou responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Comunidade Acadêmica

O Portal Acadêmico do D.O.A. Estúdio oferece uma Comunidade e um Concurso de Projetos onde os próprios usuários publicam conteúdo (dúvidas, trabalhos, vagas, recados, comentários e inscrições). As regras abaixo aplicam-se especificamente a esse espaço.

12.1 Conteúdo é de quem o publica

Todo conteúdo publicado na Comunidade é de responsabilidade exclusiva do usuário que o publicou. As opiniões, informações, arquivos e links compartilhados não representam a posição do D.O.A. Estúdio, que atua apenas como provedor de aplicação que hospeda o espaço — e não como autor, revisor prévio ou endossante do que terceiros publicam.

12.2 Responsabilidade do provedor (Marco Civil, Art. 19)

Em conformidade com o Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o D.O.A. Estúdio não se responsabiliza por conteúdo gerado por terceiros e só poderá ser responsabilizado civilmente se, após ordem judicial específica identificando o conteúdo, deixar de tomar as providências para removê-lo dentro do prazo legal. Esta isenção, porém, não é absoluta:

• block Pirataria: links ou menções a software, livros, PDFs ou mídia pirateados são removidos na origem, independentemente de ordem judicial — esse conteúdo simplesmente não pode ser publicado.
• explicit Conteúdo sexual: esta é uma comunidade de arquitetura e adota tolerância zero a conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito — proibido ainda que com consentimento dos envolvidos. Links para sites pornográficos são bloqueados automaticamente.
• privacy_tip Imagens íntimas sem consentimento (pornografia de vingança, "nudes vazados"): nos termos do Art. 21 do Marco Civil, são removidas mediante simples notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial.

Encaminhamento às autoridades. Condutas que configurem crime — em especial o compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento (Lei nº 13.718/2018) e qualquer conteúdo de abuso ou exploração sexual infantojuvenil (ECA, Art. 240–241) — além de removidas, podem ser comunicadas por nós às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, SaferNet). Para viabilizar essa apuração e a defesa de direitos, registramos e podemos preservar dados de autoria e acesso (autor, data, hora e IP) da publicação, nos termos do Art. 15 do Marco Civil.

12.3 Moderação e decisão automatizada (LGPD, Art. 20)

Para proteger a comunidade, o conteúdo passa por moderação em camadas: um filtro automático de termos e domínios e uma análise por inteligência artificial (Google Gemini) que pode ocultar publicações que violem estas regras. Apenas o texto do conteúdo é enviado para análise — nunca nome, contato ou dados de identificação. A ocultação é reversível e, nos termos do Art. 20 da LGPD, o usuário pode solicitar a revisão por uma pessoa pelo canal de contato (seção 15). O D.O.A. Estúdio reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover conteúdo e de suspender contas que descumpram estas regras.

12.4 O que não pode ser publicado

• gpp_bad Discurso de ódio, racismo, sexismo, homofobia ou xingamento dirigido a pessoa.
• content_copy Pirataria: crack, serial, keygen, software/livro/PDF pirata ou links para tais materiais.
• explicit Qualquer conteúdo sexual ou pornográfico — texto, imagem ou link —, mesmo com o consentimento dos envolvidos (tolerância zero).
• no_adult_content Imagens íntimas de terceiros sem consentimento e qualquer conteúdo de exploração sexual infantojuvenil (encaminhado às autoridades).
• report Spam, golpe, propaganda enganosa ou venda ilegal.
• person_off Dados pessoais de terceiros sem consentimento.

Ao optar por preencher campos opcionais como contato, o usuário escolhe expor essa informação publicamente no feed, sob sua própria responsabilidade.

12.5 Idade mínima

A Comunidade Acadêmica destina-se a maiores de 16 anos. Usuários entre 16 e 18 anos devem utilizá-la com ciência de seus responsáveis. Não coletamos deliberadamente dados de menores de 16 anos.

12.6 Direitos sobre o que você publica

Você mantém a titularidade do conteúdo que cria. Ao publicar, concede ao D.O.A. Estúdio uma licença não exclusiva e gratuita para exibir esse conteúdo dentro da Plataforma, com a finalidade de operar a Comunidade. Você pode remover suas próprias publicações a qualquer momento.

12.7 Como denunciar (canal de notificação)

Encontrou conteúdo que viola estas regras? Use o botão Denunciar presente em cada publicação, ou escreva para juridico@doaestudio.com.br. Notificações são analisadas e o conteúdo devido é removido. Este é o canal para pedidos de remoção, inclusive os previstos no Art. 21 do Marco Civil. Quando a conduta configurar crime, além de removida ela pode ser comunicada às autoridades competentes (item 12.2). Em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes, denuncie também diretamente à SaferNet (new.safernet.org.br) ou ao Disque 100.

Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro e confirmação de e-mail, permanecendo válidos enquanto o usuário mantiver conta ativa na Plataforma.

O D.O.A. Estúdio pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, por encerramento da relação contratual, determinação judicial, inatividade superior a 12 meses, ou por decisão própria com aviso de 15 dias de antecedência.

Alterações relevantes a estes Termos serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após essa data constitui aceitação das novas condições.

Após o encerramento da conta, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvados os que precisam ser retidos por obrigação legal: logs por 6 meses (Marco Civil Art. 15) e documentos de projeto por 10 anos (obrigação civil/fiscal).

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil:

• description Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• description Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• description Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• description Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — quando aplicável
• description Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro Central da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a tentar resolver conflitos amigavelmente antes de recorrer ao Judiciário.

Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o D.O.A. Estúdio designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por receber solicitações dos titulares, comunicar-se com a ANPD e orientar colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados.

• mail_outline E-mail DPO: privacidade@doaestudio.com.br
• location_on Endereço: D.O.A. Estúdio — Limeira, SP, Brasil
• schedule Prazo de resposta: até 15 dias úteis